Exame Corretor de Seguros
Direito e Legislação do Seguro · Código de Defesa do Consumidor

Questão resolvida: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) trata da responsabilidade do fornecedor pelo fat...

Questão q-01243 do banco do exame de habilitação de corretores de seguros (EHCS).

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) trata da responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. De acordo com o CDC, podemos afirmar que o fato do serviço é:

  • A)A prestação integral do serviço, resultando na satisfação do fornecedor.
  • B)O defeito na prestação do serviço, que resulta no chamado "acidente de consumo".✓ Correta
  • C)A qualidade na prestação do serviço, resultando na satisfação do consumidor.
  • D)A prestação integral do serviço, com cumprimento correto do contrato.
  • E)A qualidade na prestação do serviço, resultando nas boas práticas de consumo.

Resposta comentada

Resposta correta: B) O defeito na prestação do serviço, que resulta no chamado "acidente de consumo".

Resposta B (O defeito na prestação do serviço, que resulta no chamado "acidente de consumo"). Conforme o art. 14 do CDC, tratado na apostila, o fato do serviço é justamente o defeito na prestação do serviço, do qual resulta o chamado "acidente de consumo", gerando responsabilidade objetiva do fornecedor (independe da demonstração de culpa). As alternativas que falam em prestação integral ou qualidade satisfatória (a, c, d, e) invertem o conceito, pois fato do serviço pressupõe defeito, não bom cumprimento.

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