Exame Corretor de Seguros
Direito e Legislação do Seguro · Código de Defesa do Consumidor

Questão resolvida: O Código de Defesa do Consumidor prevê a forma pela qual toda oferta feita pelo fornece...

Questão q-00521 do banco do exame de habilitação de corretores de seguros (EHCS).

O Código de Defesa do Consumidor prevê a forma pela qual toda oferta feita pelo fornecedor ao consumidor deve ser realizada. Nesse sentido, podemos afirmar que a oferta:

  • A)Não precisa trazer informações sobre prazos de validade e origem dos produtos.
  • B)Não deve trazer informação sobre o preço do serviço.
  • C)Deve apresentar informações corretas.✓ Correta
  • D)Não é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.
  • E)Não deve trazer informação sobre a quantidade do produto.

Resposta comentada

Resposta correta: C) Deve apresentar informações corretas.

Resposta C. Conforme o art. 31 do CDC reproduzido na apostila, a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre características, preço, quantidade, prazos de validade e origem, entre outros. As demais alternativas negam exigências que o CDC de fato impõe (preço, quantidade, validade/origem) ou afirmam falsamente que a oferta não é regulada pelo Código.

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