O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, criou o sistema de proteção e defesa do consumidor. Essa Lei determina, como regra, que as empresas fornecedoras de produtos e/ou prestadoras de serviços respondem aos consumidores independentemente da existência de culpa. A isso damos o nome de:
- A)Responsabilidade objetiva.✓ Correta
- B)Responsabilidade indireta.
- C)Dano patrimonial.
- D)Fato indireto.
- E)Dano parcial.
Resposta comentada
Resposta correta: A) Responsabilidade objetiva.
Resposta A (Responsabilidade objetiva). O CDC (Lei 8.078/90), em seu art. 14, estabelece que o fornecedor de produtos e prestador de serviços responde 'independentemente da existência de culpa' pela reparação dos danos causados aos consumidores. A apostila define esse regime como responsabilidade objetiva (teoria do risco), que dispensa a apuração/verificação da culpa.
