Praticar — Direito e Legislação do Seguro

É correto afirmar que a principal responsabilidade do CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados, consiste na (o):

• A)Fiscalização e supervisão dos mercados de Seguros, Resseguros, Previdência Complementar Aberta, Capitalização e Corretagem.
• B)Autorização da movimentação e liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia das reservas técnicas e do capital vinculado.
• C)Fiscalização das operações das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem.
• D)Fixação das diretrizes e normas da política de seguros privados estabelecida pelo Governo Federal.
• E)Julgamento, em última instância administrativa, dos recursos interpostos em face das decisões proferidas pela SUSEP, em processos administrativos sancionadores.