Exame Corretor de Seguros
Direito e Legislação do Seguro

Questão resolvida: Quando nos referimos aos impedimentos de Ordem Legal e Profissional para o exercício da...

Questão q-00152 do banco do exame de habilitação de corretores de seguros (EHCS).

Quando nos referimos aos impedimentos de Ordem Legal e Profissional para o exercício da profissão de corretor de seguros, pode-se afirmar que: I) Não há impedimento de ordem legal contra os falidos. II) O corretor de seguros não pode exercer cargo ou emprego em pessoa jurídica de direito público. III) Ter emprego em sociedade seguradora não se caracteriza em impedimento de Ordem Profissional. Agora assinale a alternativa correta:

  • A)Somente I é proposição verdadeira.
  • B)Somente II é proposição verdadeira.✓ Correta
  • C)Somente III é proposição verdadeira.
  • D)Somente I e II são proposições verdadeiras.
  • E)I, II e III são proposições verdadeiras.

Resposta comentada

Resposta correta: B) Somente II é proposição verdadeira.

Resposta B (somente II é verdadeira). II está correta: o art. 17, alínea 'a', da Lei 4.594/64 veda ao corretor aceitar ou exercer emprego em pessoa jurídica de direito público. I é falsa, pois há impedimento de ordem legal atingindo os falidos (a lei inclusive lista condenações por crimes falimentares como obstáculo ao registro). III é falsa porque ter emprego em sociedade seguradora É impedimento de ordem profissional (art. 17, alínea 'b', veda ser empregado de empresa de seguros).

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