Exame Corretor de Seguros
Direito e Legislação do Seguro · Corretor de Seguros

Questão resolvida: Com relação à responsabilidade penal do corretor de seguros, podemos afirmar que:

Questão q-00638 do banco do exame de habilitação de corretores de seguros (EHCS).

Com relação à responsabilidade penal do corretor de seguros, podemos afirmar que:

  • A)O corretor não está sujeito à responsabilidade penal.
  • B)A responsabilidade penal não exclui a responsabilidade civil, profissional ou administrativa do corretor.✓ Correta
  • C)A responsabilidade penal exclui a responsabilidade civil do corretor.
  • D)A responsabilidade penal exclui a responsabilidade profissional do corretor.
  • E)A responsabilidade penal exclui a responsabilidade administrativa do corretor.

Resposta comentada

Resposta correta: B) A responsabilidade penal não exclui a responsabilidade civil, profissional ou administrativa do corretor.

Resposta B (A responsabilidade penal não exclui a responsabilidade civil, profissional ou administrativa). A apostila afirma expressamente que "a responsabilidade penal (penalidade prevista pelo Código Penal) não exclui a responsabilidade civil, nem, tampouco, a responsabilidade profissional ou administrativa do corretor", conforme o art. 21 da Lei nº 4.594/1964. As demais alternativas erram ao dizer que a penal exclui as demais.

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