Exame Corretor de Seguros
Direito e Legislação do Seguro

Questão resolvida: As empresas de resseguro passaram a integrar a estrutura do Sistema Nacional de Seguros...

Questão q-00575 do banco do exame de habilitação de corretores de seguros (EHCS).

As empresas de resseguro passaram a integrar a estrutura do Sistema Nacional de Seguros Privados, elas são empresas legalmente constituídas com a finalidade de operar o resseguro, entendido como transferência de riscos de uma seguradora para um ressegurador. Com relação às características das empresas de resseguros, é correto afirmar que:

  • A)São autorizadas e fiscalizadas pelo Conselho Monetário Nacional.
  • B)Obrigatoriamente deverão atuar também como seguradoras.
  • C)Empresas estrangeiras autorizadas são permitidas no país.✓ Correta
  • D)Estão autorizadas a operar somente resseguradoras nacionais.
  • E)Devem se organizar obrigatoriamente sob a forma de cooperativa.

Resposta comentada

Resposta correta: C) Empresas estrangeiras autorizadas são permitidas no país.

Resposta C (empresas estrangeiras autorizadas são permitidas no país). A legislação de resseguro (LC 126/2007) prevê três categorias — ressegurador local, ressegurador admitido (sediado no exterior, com escritório de representação no País) e ressegurador eventual (empresa estrangeira sediada no exterior) —, de modo que empresas estrangeiras autorizadas podem operar no Brasil. As resseguradoras são autorizadas e fiscalizadas pela Susep, não pelo CMN (a), e não há obrigatoriedade de atuar como seguradora (b), de forma cooperativa (e) ou de serem apenas nacionais (d).

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