Exame Corretor de Seguros
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) · Sistema Nacional de Regulação (SUSEP, CNSP, etc.)

Questão resolvida: Determinada corretora intermediou um seguro residencial para um segurado que autorizou...

Questão q-00564 do banco do exame de habilitação de corretores de seguros (EHCS).

Determinada corretora intermediou um seguro residencial para um segurado que autorizou o tratamento de seus dados pessoais especificamente para esse seguro. A corretora, ainda na vigência da apólice, aproveitando-se das informações recebidas do cliente para o seguro de automóvel, apresentou cotação para um seguro de vida já personalizado com os dados pessoais do segurado. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é correto afirmar que:

  • A)A corretora não cometeu irregularidade, pois trata-se de outra modalidade de seguro.
  • B)A corretora agiu corretamente, pois já possuía autorização anterior.
  • C)A corretora não cometeu irregularidade, pois a apólice autorizada está em sua vigência.
  • D)A corretora violou as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.✓ Correta
  • E)A corretora somente cometeria irregularidade se o segurado estivesse em atraso com o prêmio.

Resposta comentada

Resposta correta: D) A corretora violou as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A LGPD exige consentimento específico para cada finalidade de tratamento de dados, vedando reutilização sem nova autorização explícita.

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