Sanções e ANPD
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os agentes de tratamento devem adotar as medidas de segurança, técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode determinar padrões técnicos mínimos aplicáveis à natureza das informações tratadas. A ANPD pode determinar esses padrões especialmente em relação a qual elemento?