Exame Corretor de Seguros
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) · Direitos do Titular

Questão resolvida: Sabe-se que a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece uma série de direitos aos titul...

Questão q-00524 do banco do exame de habilitação de corretores de seguros (EHCS).

Sabe-se que a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece uma série de direitos aos titulares de dados pessoais. Indique um direito legalmente previsto no artigo 18 da LGPD:

  • A)A recusa de compartilhamento solicitado pelo Banco Central do Brasil.
  • B)A recusa do compartilhamento no caso de processo judicial.
  • C)A confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.✓ Correta
  • D)A recusa do compartilhamento nos casos de processos administrativos ou arbitral.
  • E)A remuneração pelo tratamento realizado.

Resposta comentada

Resposta correta: C) A confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.

O artigo 18 da LGPD estabelece direitos do titular sobre seus dados, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso e cópia dos dados tratados.

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