Exame Corretor de Seguros
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) · Dados Pessoais — Tratamento e Compartilhamento

Questão resolvida: A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece de forma expressa quais os requisitos para...

Questão q-00527 do banco do exame de habilitação de corretores de seguros (EHCS).

A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece de forma expressa quais os requisitos para o tratamento de dados pessoais. Em qual hipótese os dados pessoais poderão ser tratados?

  • A)No caso de fornecimento do consentimento pelo titular dos dados.✓ Correta
  • B)No caso de solicitação da operadora de telefonia contratada pelo titular dos dados.
  • C)No caso de solicitação do órgão de classe em que o titular dos dados for filiado.
  • D)No caso de autorização do cônjuge do titular dos dados.
  • E)No caso de solicitação do empregador do titular dos dados.

Resposta comentada

Resposta correta: A) No caso de fornecimento do consentimento pelo titular dos dados.

Art. 7º da LGPD lista bases legais para tratamento, sendo consentimento a primeira hipótese. Outras bases incluem execução de contrato, obrigação legal, entre outras.

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