Exame Corretor de Seguros
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) · Responsabilidades

Questão resolvida: A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que os agentes de tratamento devem m...

Questão q-00528 do banco do exame de habilitação de corretores de seguros (EHCS).

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que os agentes de tratamento devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizam, principalmente quando esse interesse for fundamentado em legítimo interesse. Em qual circunstância isso ocorre no setor de seguros?

  • A)Quando é necessário manter os dados pessoais arquivados para futura oferta de seguro.
  • B)Quando é necessário manter os dados pessoais arquivados para a proteção do crédito.
  • C)Quando é necessário manter os dados pessoais arquivados para compartilhamento com prestadores de serviço.
  • D)Quando não é necessário manter os dados pessoais arquivados, podendo eliminá-los, independentemente da Susep.
  • E)Quando é necessário manter os dados pessoais arquivados para cumprimento de disposições do órgão regulador.✓ Correta

Resposta comentada

Resposta correta: E) Quando é necessário manter os dados pessoais arquivados para cumprimento de disposições do órgão regulador.

Legítimo interesse como base de tratamento exige documentação de conformidade regulatória. Para seguros, retenção de dados frequentemente fundamenta-se em obrigação legal (SUSEP, Banco Central).

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