Exame Corretor de Seguros
Direito e Legislação do Seguro

Questão resolvida: A regulação de sinistro, ou liquidação de sinistro, é o processo de apuração dos prejuí...

Questão q-00372 do banco do exame de habilitação de corretores de seguros (EHCS).

A regulação de sinistro, ou liquidação de sinistro, é o processo de apuração dos prejuízos sofridos pelo segurado e por todos os demais elementos que influenciam no cálculo da indenização e no direito a ela. Quanto à regulação do processo de sinistro, é correto afirmar que:

  • A)É permitida a inclusão de cláusula que disponha sobre a fixação de prazo máximo para a comunicação de sinistro.
  • B)A tramitação de inquérito policial é causa de indeferimento para o pagamento da indenização.
  • C)A certidão de nascimento atualizada é um dos documentos básicos necessários.
  • D)O prazo para pagamento das indenizações deverá ser estabelecido pela seguradora, não podendo ser superior a 90 dias.
  • E)O não pagamento da indenização no prazo previsto implicará a aplicação de juros de mora a partir da data do atraso, sem prejuízo de sua atualização, nos termos da legislação específica.✓ Correta

Resposta comentada

Resposta correta: E) O não pagamento da indenização no prazo previsto implicará a aplicação de juros de mora a partir da data do atraso, sem prejuízo de sua atualização, nos termos da legislação específica.

Resposta E. Conforme o Código Civil e a regulação de sinistro apresentada na apostila (art. 772), a mora do segurador no pagamento da indenização obriga à atualização monetária do valor devido e implica juros de mora contados a partir da data do atraso, nos termos da legislação específica. As demais são incorretas: não se admite cláusula fixando prazo máximo para comunicação de sinistro (a), inquérito policial não é causa de indeferimento (b), certidão de nascimento atualizada não é documento básico (c) e não há esse prazo fixo de 90 dias imposto (d).

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