Exame Corretor de Seguros
Direito e Legislação do Seguro · Regulação de Sinistros e Atualização de Valores

Questão resolvida: Uma seguradora está se recusando a pagar a indenização de um Seguro de Vida

Questão q-00319 do banco do exame de habilitação de corretores de seguros (EHCS).

Uma seguradora está se recusando a pagar a indenização de um Seguro de Vida. Como justificativa, a seguradora alega que o inquérito policial sobre o caso ainda está tramitando. Nesse caso, a seguradora está correta em adotar tal postura?

  • A)Não, uma vez que, de acordo com o Código Penal, o inquérito policial deve ser concluído em prazo inferior ao do limite para pagamento da indenização.
  • B)Depende, pois a seguradora só poderá seguir tal procedimento em casos específicos, determinados pelo Código Civil Brasileiro.
  • C)Sim, desde que esteja no regulamento que as indenizações apenas serão pagas após todos os documentos serem apresentados, inclusive os relacionados à tramitação de inquérito policial.
  • D)Não, já que o pagamento da indenização não pode estar condicionado ao término da tramitação de inquérito policial.✓ Correta
  • E)Sim, já que o inquérito pode determinar que o pagamento da indenização não era devido.

Resposta comentada

Resposta correta: D) Não, já que o pagamento da indenização não pode estar condicionado ao término da tramitação de inquérito policial.

Não é permitido condicionar o pagamento da indenização ao término de inquérito policial. O pagamento deve ocorrer conforme prazos contratuais e legais, independentemente de tramitação penal.

Outras questões deste tópico