Exame Corretor de Seguros
Direito e Legislação do Seguro

Questão resolvida: Uma seguradora está se recusando a pagar a indenização de um Seguro de Vida.

Questão q-00319 do banco do exame de habilitação de corretores de seguros (EHCS).

Uma seguradora está se recusando a pagar a indenização de um Seguro de Vida. Como justificativa, a seguradora alega que o inquérito policial sobre o caso ainda está tramitando. Nesse caso, a seguradora está correta em adotar tal postura?

  • A)Não, uma vez que, de acordo com o Código Penal, o inquérito policial deve ser concluído em prazo inferior ao do limite para pagamento da indenização.
  • B)Depende, pois a seguradora só poderá seguir tal procedimento em casos específicos, determinados pelo Código Civil Brasileiro.
  • C)Sim, desde que esteja no regulamento que as indenizações apenas serão pagas após todos os documentos serem apresentados, inclusive os relacionados à tramitação de inquérito policial.
  • D)Não, já que o pagamento da indenização não pode estar condicionado ao término da tramitação de inquérito policial.✓ Correta
  • E)Sim, já que o inquérito pode determinar que o pagamento da indenização não era devido.

Resposta comentada

Resposta correta: D) Não, já que o pagamento da indenização não pode estar condicionado ao término da tramitação de inquérito policial.

Resposta D (não, já que o pagamento da indenização não pode estar condicionado ao término da tramitação de inquérito policial). Coerente com os princípios de boa-fé e de proteção do segurado tratados na apostila, o pagamento da indenização do Seguro de Vida não pode ficar suspenso à espera da conclusão de inquérito policial; a seguradora deve regular e liquidar o sinistro nos prazos regulamentares mediante a documentação básica. A alternativa A invoca erradamente o Código Penal, e as opções C e E aceitariam indevidamente condicionar o pagamento à tramitação do inquérito.

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