Dados Sensíveis e de Menores

Dados Pessoais Sensíveis

Definição e Categorias (Art. 5º, II)

Dados sensíveis são informações especialmente delicadas que exigem proteção reforçada:

1. Origem racial ou étnica: informação sobre raça ou etnia 2. Religião: afiliação religiosa ou filosófica 3. Opinião política: convicção política 4. Saúde: informações médicas, diagnósticos 5. Vida sexual ou orientação sexual: informações íntimas 6. Dados genéticos: informação sobre DNA 7. Dados biométricos: impressão digital, reconhecimento facial

Por que Sensíveis?

Esses dados recebem proteção especial porque:

• Discriminação: maior riscoRisco. Possibilidade de ocorrência de um evento futuro, incerto e independente da vontade das partes, que cause prejuízo econômico. de uso discriminatório
• Dignidade: informação especialmente pessoal
• Autonomia: podem afetar liberdade de pessoa
• Estigma: risco de estigmatização social
• Histórico: historicamente usados para violação de direitos

Requisitos para Tratamento de Dados Sensíveis (Art. 11)

Regra Geral: Consentimento Específico

Para tratar dados sensíveis é obrigatório:

• Consentimento específico: não basta consentimento genérico
• Destacado: deve estar separado de outros consentimentos
• Informado: titular deve saber exatamente quais dados
• Anterior: deve ser obtido ANTES do tratamento
• Revogável: pode ser retirado a qualquer momento

Exemplo de Consentimento Insuficiente

• NÃO: "Aceito os termos e condições" (muito genérico)
• SIM: "Autorizo o compartilhamento de meus dados de saúde com a seguradoraSegurador. Empresa autorizada pela SUSEP que assume o risco mediante o pagamento do prêmio e paga indenização em caso de sinistro."

Exceções ao Consentimento (Art. 11, § 1º e § 2º)

Mesmo dados sensíveis podem ser tratados SEM consentimento quando:

1. Fins de Saúde (Art. 11, § 2º, I)

• Profissional de saúde: médico, psicólogo, etc.
• Serviço de saúde: clínica, hospital
• Pública: políticas públicas de saúde
• Requisito: profissional com dever de sigilo
• Exemplo: clínica pode tratar dados de saúde sem consentimento

2. Segurança Social (Art. 11, § 2º, II)

• INSS: pode tratar dados sem consentimento
• Órgãos governamentais: para políticas previdenciárias
• Pública: interesse público explícito

3. Interesse Público (Art. 11, § 2º, III)

• Políticas públicas: saúde pública, proteção social
• Autoridades: órgãos públicos legitimados
• Publicitário: deve haver lei ou regulamentação específica

4. Exercício de Direitos (Art. 11, § 2º, IV)

• Legal: exercer direitos garantidos por lei
• Exemplo: dados de saúde em disputa sobre invalidez

5. Proteção de Vida (Art. 11, § 2º, V)

• Emergência: quando há risco iminente
• Impossibilidade: quando consentimento é impossível
• Exemplo: dados de saúde em situação crítica

6. Saúde Preventiva (Art. 11, § 2º, VI)

• Profissional competente: médico ou profissional de saúde
• Prevenção: medidas preventivas em saúde

7. Processos Judiciais/Administrativos (Art. 11, § 2º, VII)

• Defesa legal: quando necessário para defender direitos
• Tribunal: dados podem ser usados em litígio
• Exemplo: dados de saúde em ação sobre indenizaçãoIndenização. Valor pago pela seguradora ao segurado ou beneficiário após um sinistro coberto pela apólice.

8. Órgãos Reguladores (Art. 11, § 2º, VIII)

• Controle: órgãos reguladores como ANVISA, INMETRO
• Fiscalização: quando fiscalizando
• Exemplo: dados sensíveis fornecidos ao regulador

Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes (Art. 14)

Definições Legais

• Criança: menor de 12 anos (conforme ECA)
• Adolescente: 12 a 18 anos incompletos
• Menores: qualquer pessoa com menos de 18 anos

Requisitos Especiais para Menores (Art. 14, § 1º)

Para tratar dados de menores:

• Consentimento: necessário consentimento dos pais ou responsável legal
• Exceção: fins de segurança de menor (saúde, proteção)
• Adolescente: pode consentir a partir dos 12 anos (em algumas situações)

Consentimento de Pais/Responsáveis

• Verificação: controlador deve verificar representação
• Informação: pais devem ser informados claramente
• Direitos: aplicam-se os mesmos direitos de titular

Consentimento de Adolescentes (Art. 14, § 2º)

Para adolescentes (12-18 anos):

• Capacidade relativa: podem consentir em seus próprios dados
• Limitação: conforme Art. 7º e ressalvas legais
• Simples: consentimento é simples, não específico
• Exceção: consentimento específico exigido para dados sensíveis

Proibições Específicas para Menores (Art. 14, § 3º)

VEDADO:

• Usar dados de menores para fins comerciais indevidos
• Discriminar com base em dados de menores
• Elaborar perfil de menores para publicidade direcionada
• Processar dados para fins de marketing sem salvaguardas

Educação sobre Proteção

Controladores devem:

• Fornecer informação clara e apropriada ao menor
• Usar linguagem acessível
• Explicar de forma lúdica quando possível
• Informar sobre direitos

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• Art. 14º — Proteção de dados de menores