Exame Corretor de Seguros
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) · Aplicação, Objetivos e Princípios

Questão resolvida: Os objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são seus fundamentos, ou seja, a...

Questão q-00603 do banco do exame de habilitação de corretores de seguros (EHCS).

Os objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são seus fundamentos, ou seja, a razão de sua existência, o que ela pretende prevenir e proteger. Indique o significado do objetivo denominado autodeterminação informativa:

  • A)O direito de livre desenvolvimento da personalidade, da dignidade e do exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
  • B)O direito de decidir sobre quais informações e para quem fornecer.✓ Correta
  • C)O direito que todas as pessoas possuem de proteger sua intimidade, honra e imagem.
  • D)O direito que todas as pessoas possuem de se expressar livremente, informar, se comunicar, receber comunicações e manifestar suas opiniões.
  • E)O direito de ser respeitado em sua privacidade, ou seja, partilhar dados apenas para pessoas autorizadas por ele e com objetivos específicos.

Resposta comentada

Resposta correta: B) O direito de decidir sobre quais informações e para quem fornecer.

Resposta B (O direito de decidir sobre quais informações e para quem fornecer). A apostila define autodeterminação informativa como o poder de cada pessoa de decidir sobre quais informações e para quem deseja fornecê-las, não se admitindo o compartilhamento sem o consentimento do titular. A alternativa A descreve o livre desenvolvimento da personalidade e a E descreve a privacidade - objetivos distintos da LGPD, não a autodeterminação informativa.

Outras questões deste tópico