Exame Corretor de Seguros
Direito e Legislação do Seguro · Sistema Nacional de Regulação (SUSEP, CNSP, etc.)

Questão resolvida: O Decreto-Lei número 73, de 1966, estabelece as metas a serem atingidas pela política d...

Questão q-00834 do banco do exame de habilitação de corretores de seguros (EHCS).

O Decreto-Lei número 73, de 1966, estabelece as metas a serem atingidas pela política de seguros privados. É correto afirmar que a política de seguros privados objetivará: I) Promover a expansão do mercado de seguros e propiciar condições operacionais necessárias para sua integração no processo econômico e social do País. II) Evitar evasão de divisas, pelo equilíbrio do balanço dos resultados do intercâmbio, de negócios com o exterior. III) Promover o aperfeiçoamento das sociedades seguradoras. IV) Preservar a liquidez das instituições bancárias, financeiras e de crédito. Agora assinale a alternativa correta:

  • A)I, II, III e IV são proposições verdadeiras.
  • B)Somente III e IV são proposições verdadeiras.
  • C)Somente I, II e III são proposições verdadeiras.✓ Correta
  • D)Somente I e II são proposições verdadeiras.
  • E)Somente I é proposição verdadeira.

Resposta comentada

Resposta correta: C) Somente I, II e III são proposições verdadeiras.

Resposta C (Somente I, II e III são proposições verdadeiras). Os objetivos do art. 5º do Decreto-Lei 73/66 incluem promover a expansão ordenada do mercado (I), evitar evasão de divisas pelo equilíbrio do intercâmbio com o exterior (II) e promover o aperfeiçoamento das sociedades seguradoras (III). IV é falsa: a norma visa preservar a liquidez e solvência das SOCIEDADES SEGURADORAS, e não das instituições bancárias, financeiras e de crédito.

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