Exame Corretor de Seguros
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) · Sanções e ANPD

Questão resolvida: Determina a Lei Geral de Proteção de Dados que, em razão das infrações cometidas por fa...

Questão q-00759 do banco do exame de habilitação de corretores de seguros (EHCS).

Determina a Lei Geral de Proteção de Dados que, em razão das infrações cometidas por falta de cumprimento da lei, os agentes de tratamento de dados pessoais ficarão sujeitos a sanções. Nesse contexto, uma sanção que pode ser aplicada a um agente de tratamento é a:

  • A)Multa mensal.
  • B)Advertência.✓ Correta
  • C)Reclusão em se tratando de controlador.
  • D)Detenção em se tratando de operador.
  • E)Suspensão temporária das atividades.

Resposta comentada

Resposta correta: B) Advertência.

Resposta B (Advertência). Entre as sanções administrativas previstas na LGPD estão advertência (com indicação de prazo para medidas corretivas), multa simples, multa diária, publicização da infração, bloqueio e eliminação dos dados. Reclusão e detenção (alternativas c e d) são penas criminais estranhas ao rol administrativo da LGPD, e a multa é simples/diária, não 'mensal'.

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