Exame Corretor de Seguros
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) · Sanções e ANPD

Questão resolvida: A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece a necessidade de proteção dos dados pessoai...

Questão q-00678 do banco do exame de habilitação de corretores de seguros (EHCS).

A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece a necessidade de proteção dos dados pessoais e da privacidade. Atualmente, qual órgão da administração pública federal é vinculado à Presidência da República e possui como uma de suas competências elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade?

  • A)Centralização de Serviços dos Bancos (Serasa).
  • B)Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
  • C)Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).✓ Correta
  • D)Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
  • E)Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Resposta comentada

Resposta correta: C) Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Resposta C (Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD). A apostila indica que a ANPD é o órgão vinculado à Presidência da República responsável, entre outras competências, por elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Serasa, Anatel, ANS e SUSEP não têm essa atribuição prevista na LGPD.

Outras questões deste tópico