Exame Corretor de Seguros
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) · Sanções e ANPD

Questão resolvida: A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece a necessidade de proteção dos dados pessoai...

Questão q-00678 do banco do exame de habilitação de corretores de seguros (EHCS).

A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece a necessidade de proteção dos dados pessoais e da privacidade. Atualmente, qual órgão da administração pública federal é vinculado à Presidência da República e possui como uma de suas competências elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade?

  • A)Centralização de Serviços dos Bancos (Serasa).
  • B)Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
  • C)Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).✓ Correta
  • D)Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
  • E)Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Resposta comentada

Resposta correta: C) Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A ANPD, órgão vinculado à Presidência da República, é competente para elaborar diretrizes da Política Nacional de Proteção de Dados.

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