Exame Corretor de Seguros
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) · Sanções e ANPD

Questão resolvida: Determina a LGPD que, em razão das infrações cometidas por falta de cumprimento da lei,...

Questão q-00755 do banco do exame de habilitação de corretores de seguros (EHCS).

Determina a LGPD que, em razão das infrações cometidas por falta de cumprimento da lei, os agentes de tratamento de dados pessoais ficarão sujeitos a sanções. Indique um critério obrigatório para a fixação da sanção:

  • A)A boa-fé do infrator.✓ Correta
  • B)O local de ocorrência.
  • C)O cargo exercido pelo infrator.
  • D)A idade da vítima.
  • E)O grau de escolaridade do infrator.

Resposta comentada

Resposta correta: A) A boa-fé do infrator.

Art. 52, parágrafo 3º da LGPD estabelece a boa-fé do infrator como critério obrigatório para fixação das sanções administrativas.

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