Sanções e ANPD
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece a necessidade de proteção dos dados pessoais e da privacidade. Atualmente, qual órgão da administração pública federal é vinculado à Presidência da República e possui como uma de suas competências elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade?