Sanções e ANPD
Determina a LGPD que, em razão das infrações cometidas por falta de cumprimento da lei, os agentes de tratamento de dados pessoais ficarão sujeitos a sanções. Indique um critério obrigatório para a fixação da sanção:
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Determina a LGPD que, em razão das infrações cometidas por falta de cumprimento da lei, os agentes de tratamento de dados pessoais ficarão sujeitos a sanções. Indique um critério obrigatório para a fixação da sanção: