Aplicação, Objetivos e Princípios
A Lei Geral de Proteção de Dados, de forma expressa, determina quais pessoas estão sujeitas à sua aplicação. Logo, é correto afirmar que a lei se aplica a:
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A Lei Geral de Proteção de Dados, de forma expressa, determina quais pessoas estão sujeitas à sua aplicação. Logo, é correto afirmar que a lei se aplica a: