Praticar — Direito e Legislação do Seguro · Sistema Nacional de Regulação (SUSEP, CNSP, etc.)

É uma das competências atribuída à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados:

• A)Fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas obrigatoriamente pelo mercado segurador nacional.
• B)Estipular índices e demais condições técnicas sobre tarifas, investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas sociedades seguradoras.
• C)Fixar as características gerais dos contratos de seguros.
• D)Fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados.
• E)Delimitar o capital das sociedades seguradoras e dos resseguradores.