Praticar — Direito e Legislação do Seguro · Sistema Nacional de Regulação (SUSEP, CNSP, etc.)

Em relação ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP), é correto afirmar que: I) A principal atribuição do CRSNSP consiste no julgamento, em última instância administrativa, dos recursos interpostos em face das decisões proferidas pela SUSEP, em processos administrativos sancionadores. II) Após as decisões proferidas pelo CRSNSP não mais poderão os supervisionados buscar a tutela jurisdicional do Estado pela via judicial. III) Será composto por seis conselheiros indicados pelo setor público, dos quais quatro pelo Ministério da Fazenda, e dois pela SUSEP. IV) O Presidente do Conselho terá como Presidente o representante do Ministério da Fazenda, designado pelo Ministro do Estado da Fazenda. Agora assinale a alternativa correta:

• A)Somente I e IV são proposições verdadeiras.
• B)Somente I, II e III são proposições verdadeiras.
• C)Somente I é proposição verdadeira.
• D)I, II, III e IV são proposições verdadeiras.
• E)Somente III é IV são proposições verdadeiras.