Praticar — Direito e Legislação do Seguro · Conceitos Básicos

O Sistema Nacional de Seguros Privados foi instituído pelo art. 8º, do Decreto-Lei 73/66, com o objetivo de criar um ambiente para formulação da política de seguros privados, e legislar sobre suas normas, além de fiscalizar as operações. Após a promulgação da Lei Complementar 126/2007, o referido sistema passou a abranger o Conselho Nacional de Seguros Privados, a Superintendência de Seguros Privados, Resseguradores, Seguradoras e Corretores. Indique a principal responsabilidade do Conselho Nacional de Seguros Privados:

• A)Fiscalizar a constituição, a organização, o funcionamento e as operações das sociedades seguradoras.
• B)Fiscalizar e supervisionar os mercados de Seguros, Resseguros, Previdência Complementar Aberta, Capitalização e Corretagem.
• C)Fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados estabelecida pelo Governo Federal.
• D)Fiscalizar as operações de cosseguro, resseguro e retrocessão.
• E)Fiscalizar a constituição, a organização, o funcionamento e as operações das corretoras de seguros.