O que é
A SUSEP — Superintendência de Seguros Privados — é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-Lei 73/1966. É o órgão executivo responsável por fiscalizar, controlar e regulamentar os mercados de seguros privados, capitalização e previdência complementar aberta no Brasil.
Entre suas principais atribuições estão: autorizar o funcionamento de seguradoras, resseguradoras, corretoras e entidades abertas de previdência; fiscalizar a solvência das empresas supervisionadas; receber e processar reclamações de consumidores; e aplicar penalidades administrativas em caso de infrações. A SUSEP também registra e habilita os corretores de seguros — a habilitação é condição obrigatória para o exercício da profissão.
A SUSEP é o órgão executivo; o órgão normativo que define a política nacional de seguros é o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados). A SUSEP implementa as políticas definidas pelo CNSP.
Por que importa
Toda a operação do mercado segurador brasileiro passa pela SUSEP. Para o corretor, a relação com a autarquia é direta: o registro na SUSEP é obrigatório para intermediar contratos de seguro. Além disso, a SUSEP pode suspender ou cassar o registro do corretor em caso de irregularidades — tornando o conhecimento das normas da autarquia essencial para o exercício ético da profissão.
Uma nova seguradora deseja iniciar operações no Brasil. Ela precisa solicitar autorização à SUSEP, demonstrar capital mínimo exigido, apresentar plano de negócios e cumprir requisitos de governança. Somente após a aprovação da SUSEP pode emitir apólices. Da mesma forma, um profissional que queira atuar como corretor de seguros precisa ser aprovado no exame e registrado na SUSEP.
- CNSP — órgão normativo que define a política de seguros
- Corretor de seguros — profissional registrado e fiscalizado pela SUSEP
- Provisão técnica — reserva financeira cuja suficiência a SUSEP monitora
- EAPC — entidades de previdência aberta também supervisionadas pela SUSEP
No exame de corretor de seguros
A SUSEP é um tema central. O exame cobra a distinção entre SUSEP (executivo) e CNSP (normativo), as atribuições específicas da autarquia, o processo de habilitação do corretor e as penalidades que a SUSEP pode aplicar. Conhecer o Decreto-Lei 73/1966 em seus pontos principais é fundamental.