O que é
A LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018 — é a lei que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger a privacidade e os direitos fundamentais dos titulares dos dados. Inspirada no GDPR europeu, a LGPD estabelece princípios, bases legais, direitos dos titulares e obrigações dos agentes de tratamento.
A lei classifica os dados em dados pessoais (qualquer informação que identifique ou permita identificar uma pessoa) e dados pessoais sensíveis (saúde, biometria, origem racial, convicções religiosas, entre outros). Os dados sensíveis têm proteção reforçada e exigem base legal mais restrita para tratamento.
Os agentes de tratamento são o controlador (quem decide sobre o tratamento dos dados) e o operador (quem realiza o tratamento em nome do controlador). No setor de seguros, a seguradora geralmente atua como controladora; o corretor pode atuar como operador ao coletar dados em nome da seguradora.
Por que importa
O mercado de seguros é intensivo em dados pessoais sensíveis: dados de saúde na subscrição de seguros de vida e saúde, histórico financeiro em seguros de crédito, localização em seguros de automóvel. A conformidade com a LGPD não é apenas uma obrigação legal — é também um diferencial competitivo e de confiança com os clientes.
Uma seguradora utiliza dados de saúde de um segurado para calcular o prêmio de seguro de vida. Segundo a LGPD, ela deve informar ao titular qual é a finalidade do tratamento, por quanto tempo os dados serão armazenados e com quem serão compartilhados. O titular tem o direito de acessar seus dados, corrigi-los e, em determinados casos, solicitar sua exclusão.
- ANPD — órgão que fiscaliza o cumprimento da LGPD
- Dados sensíveis — categoria que inclui dados de saúde, relevantes na subscrição de seguros
- Corretor de seguros — agente de tratamento sujeito às obrigações da LGPD
- Subscrição — processo que envolve intenso tratamento de dados pessoais
No exame de corretor de seguros
O exame cobra a definição de dados pessoais e dados sensíveis, os direitos dos titulares (acesso, portabilidade, exclusão, correção), as bases legais para tratamento e as responsabilidades do corretor como agente de tratamento. A distinção entre controlador e operador também pode ser explorada.