O que é
A Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada com a finalidade exclusiva de administrar planos de benefícios de caráter previdenciário. Diferentemente das entidades abertas, as EFPCs têm acesso restrito: só podem ser patrocinadas por uma empresa, grupo de empresas ou entidade de classe, e apenas os empregados ou associados dessas organizações podem participar dos planos oferecidos. São popularmente conhecidas como fundos de pensão.
As EFPCs operam sob dois regimes principais de planos: o Benefício Definido (BD), no qual o valor do benefício futuro é previamente estabelecido e o risco atuarial recai sobre o fundo; o Contribuição Definida (CD), no qual a contribuição é fixada e o benefício depende do saldo acumulado — transferindo o risco financeiro ao participante; e o regime Contribuição Variável (CV), híbrido dos dois anteriores. A escolha do regime afeta diretamente a precificação atuarial, o modelo de gestão dos ativos e as obrigações da patrocinadora.
A criação, o funcionamento e a extinção das EFPCs são regidos pela Lei Complementar 109/2001, que estrutura todo o regime de previdência complementar no Brasil, e pela Lei Complementar 108/2001, aplicável especificamente às entidades cujas patrocinadoras sejam a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias, fundações e empresas públicas. A fiscalização e supervisão das EFPCs competem à PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, enquanto as normas gerais são editadas pelo CNPC (Conselho Nacional de Previdência Complementar), órgão normativo do setor.
Por que importa
As EFPCs movimentam um volume expressivo de recursos de longo prazo na economia brasileira e representam um mercado relevante para o corretor de seguros, especialmente nas interfaces com produtos de seguro de vida em grupo, seguro de acidentes pessoais coletivos e planos de saúde frequentemente ofertados em conjunto com os planos previdenciários das patrocinadoras. Compreender a estrutura, os limites de atuação e a regulação das EFPCs é indispensável para o corretor que atua no segmento corporativo e de benefícios.
A Metalúrgica Andrade Ltda. institui, em conjunto com seu sindicato de trabalhadores, a Fundação Andrade de Previdência — uma EFPC patrocinada pela própria empresa. Os empregados aderem voluntariamente ao plano de Contribuição Definida, com contribuições mensais deduzidas em folha e contrapartida da patrocinadora na proporção de 1:1. Ao se aposentar, o participante Paulo Henrique resgata o saldo acumulado em sua conta individual, em forma de renda mensal vitalícia ou pagamento único, conforme as regras do regulamento do plano aprovado pela PREVIC.
- EAPC — Entidade Aberta de Previdência Complementar; opera planos acessíveis ao público em geral, fiscalizada pela SUSEP
- PREVIC — autarquia responsável pela fiscalização e supervisão das EFPCs
- Patrocinadora — empresa ou entidade que institui e co-financia o plano de benefícios da EFPC
- Plano de Benefício Definido (BD) — modalidade em que o valor do benefício futuro é previamente estabelecido no regulamento do plano
- Lei Complementar 109/2001 — marco legal que regula o regime de previdência complementar, incluindo as EFPCs
No exame de corretor de seguros
O EHCS costuma cobrar a distinção entre EFPC e EAPC — especialmente quanto ao acesso restrito das EFPCs, à ausência de fins lucrativos e ao órgão fiscalizador competente (PREVIC para fechadas, SUSEP para abertas). Questões sobre os regimes de planos (BD, CD e CV), a base legal (LC 109/2001 e LC 108/2001) e o papel da patrocinadora no financiamento do plano são recorrentes, assim como a correta identificação do CNPC como órgão normativo do setor de previdência complementar fechada.