O que é
O CNSP — Conselho Nacional de Seguros Privados — é o órgão normativo máximo do mercado de seguros privados, capitalização e previdência complementar aberta no Brasil. Foi criado pelo Decreto-Lei 73/1966, o mesmo ato que instituiu a SUSEP.
O CNSP é composto por representantes do governo federal e tem como função definir a política nacional de seguros privados: estabelecer as diretrizes e normas gerais do setor, fixar características dos contratos de seguro, determinar índices e condições técnicas aplicáveis às operadoras e regulamentar a atuação dos agentes de mercado. As resoluções do CNSP têm força normativa sobre todo o mercado.
A diferença fundamental entre CNSP e SUSEP: o CNSP normatiza (cria as regras) enquanto a SUSEP executa e fiscaliza (garante o cumprimento das regras). É uma divisão clássica entre órgão normativo e órgão executivo.
Por que importa
As Resoluções CNSP são a principal fonte normativa do mercado de seguros. Qualquer mudança estrutural nas regras de operação das seguradoras, nos limites de retenção ou nos requisitos de capital passa pelo CNSP. Para o corretor, conhecer a hierarquia regulatória — CNSP acima da SUSEP — é indispensável para entender de onde vêm as regras que orientam sua atuação.
O CNSP edita uma resolução que aumenta os requisitos de capital mínimo para seguradoras de automóvel. A SUSEP, por sua vez, fiscaliza se as seguradoras existentes se adequam ao novo patamar dentro do prazo estipulado e aplica sanções às que não cumprirem a determinação.
- SUSEP — órgão executivo que implementa as normas do CNSP
- Segurador — sujeito às normas e resoluções do CNSP
- EAPC — entidades de previdência aberta também reguladas pelo CNSP
- Capitalização — modalidade cujas regras são fixadas pelo CNSP
No exame de corretor de seguros
A distinção entre CNSP (normativo) e SUSEP (executivo) é uma das perguntas mais recorrentes no exame. O candidato deve conhecer a composição básica do CNSP, suas principais competências e a hierarquia regulatória do setor de seguros no Brasil.