O que é
A averbação é o ato pelo qual o segurado comunica formalmente à seguradora a existência de um bem ou interesse específico que deve ser incluído sob a cobertura de uma apólice aberta já vigente. Em vez de contratar uma apólice individual a cada nova operação, o segurado — geralmente uma empresa com grande volume de transações — emite averbações periódicas que vão incorporando os riscos à medida que eles surgem, dentro dos limites e condições previamente acordados.
O mecanismo é especialmente comum no seguro de transportes e no seguro de crédito à exportação. Numa apólice aberta de transportes, por exemplo, cada embarque de mercadoria é averbado separadamente, informando dados como valor da carga, trajeto, modal utilizado e data de saída. A seguradora, por sua vez, registra a averbação e o prêmio correspondente é calculado sobre o valor declarado naquele ato. A apólice aberta funciona, portanto, como um contrato-quadro, e a averbação é o instrumento que o preenche caso a caso.
Do ponto de vista jurídico, a averbação produz efeitos imediatos: a partir do momento em que o segurado comunica o bem ou a operação, a cobertura passa a valer, desde que os critérios da apólice sejam atendidos. Isso exige do segurado boa-fé objetiva na declaração dos valores e das características do risco — qualquer subdeclaração intencional pode caracterizar fraude e ensejar a perda do direito à indenização. A regulação da SUSEP e as condições gerais do ramo estabelecem os prazos e a forma pela qual a averbação deve ser realizada.
Por que importa
Para o corretor, compreender a averbação é essencial ao assessorar clientes com operações repetitivas ou de alto volume, como importadoras, exportadoras e distribuidoras. O corretor precisa orientar o segurado sobre a obrigatoriedade e o prazo de averbação de cada operação, pois uma carga embarcada sem averbação prévia pode ficar desprotegida em caso de sinistro. Além disso, a averbação é o mecanismo que permite à seguradora precificar corretamente o risco ao longo do tempo, influenciando diretamente a renovação e o ajuste do prêmio da apólice.
A empresa Brasiltech Exportações Ltda. possui uma apólice aberta de seguro de transportes com a seguradora Fortaleza Seguros. Em março, a Brasiltech embarca um lote de equipamentos eletrônicos no valor de R$ 2,4 milhões com destino à Europa. Antes do embarque, o departamento financeiro emite a averbação correspondente, informando o valor, o modal marítimo, o porto de origem e o de destino. A seguradora registra a averbação, o prêmio referente àquele embarque é debitado da conta corrente de prêmios, e a cobertura passa a vigorar imediatamente. Quando parte da carga sofre avaria durante o transporte, a Brasiltech apresenta a averbação como prova da cobertura contratada.
- Apólice aberta — contrato-quadro que estabelece condições gerais para múltiplas operações, preenchido por averbações sucessivas
- Seguro de transportes — ramo em que a averbação é mais utilizada, cobrindo mercadorias em trânsito por modal terrestre, aéreo ou marítimo
- Prêmio — valor pago pelo segurado à seguradora, calculado sobre o montante declarado em cada averbação
- Declaração de risco — obrigação do segurado de informar com precisão as características do bem ou operação averbada
- Endosso — instrumento distinto da averbação, usado para alterar condições da apólice já emitida, não para incluir operações pontuais
No exame de corretor de seguros
O EHCS costuma cobrar a distinção entre averbação e endosso, já que ambos alteram ou complementam a apólice, mas por mecanismos e finalidades diferentes. Questões típicas exploram em qual tipo de apólice a averbação se aplica (apólice aberta, não individual), quais informações devem constar na averbação de um embarque, e as consequências da omissão ou atraso na comunicação à seguradora. O exame também pode exigir que o candidato identifique o ramo em que a averbação é mais característica — transportes — e relacione o instituto ao princípio da boa-fé na declaração dos valores segurados.